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Contexto

 
 

Os Julgados de Paz constituem uma rede de tribunais de proximidade, instalados e funcionando em estreita cooperação entre o Estado e os Municípios, vocacionados para a maximização da participação dos cidadãos na justa composição dos litígios que lhes respeitam, mediante procedimentos caracterizados pela simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual.
A promoção de novas e diferentes formas de resolução de litígios, assentes em modelos agilizados e eficazes de jurisdição, em estreita colaboração com o Poder Local (autarquias) e numa perspectiva de proximidade entre a jurisdição e os cidadãos está na génese dos atuais Julgados de Paz.
Estes resultam da cooperação entre o Estado e as autarquias, partilhando ambos o respetivo financiamento e custos de funcionamento. A criação de julgados de Paz acontece por protocolo entre o Ministério da Justiça e as autarquias.

Ação #3

Instalação do Julgado de Paz

Ação

 
 

Propomos a criação de um julgado de Paz em Almada, de forma a assegurar um acesso justo à justiça em tempo útil e para todos.