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Ação #3

Limitação do recurso a ajustes diretos

Contexto

 
 

Entendemos que, por uma questão de rigor e boas práticas de gestão dos bens públicos, o recurso à figura de ajuste direto seja o menor possível.

Ação

 
 

Deverá ser criado um portal da transparência local, disponível no site da CMA, de fácil acesso a todos os munícipes, onde estejam todos os ajustes directos feitos pela CMA, tendo esta a obrigação de os inserir no portal, no máximo duas semanas após a celebração do contrato. Propomos também a criação de uma unidade específica para as matérias relativas a contratos, concursos e concessões, de forma a facilitar o acompanhamento e a correcta atribuição destes elementos.