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Ação #2

100 % Licenciamento Zero

Contexto

 
 

O Licenciamento zero tem como objetivo facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos inerentes à atividade económica e modernizar a administração pública

Ação

 
 

Propomos o aumento da simplificação administrativa através da desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, como a ocupação do espaço público, contribuindo assim para a agilização de procedimentos e o aumento da eficiência.
Propomos ainda que o Licenciamento Zero seja aplicável a outras áreas, como a construção civil facilitando a construção para habitação e promovendo o aumento da oferta habitacional. Este racional permite a redução de entropia processual, dado que permite que o munícipe assuma a condução do processo bem como o seu pagamento no fim, não necessitando de interacções intermédias com a CMA.